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impunidade

A aceitação da impunidade dos atos de corrupção é um aditivo histórico, marcante e decisivo para reprodução contínua de novas práticas ímprobas. Num ciclo vicioso, a impunidade estimula a corrupção, banalizando-a no meio social através de um processo contínuo de desencantamento e conformação. As relações íntimas, os interesses comuns e as “razões de Estado” continuam sendo, ainda hoje, circunstâncias determinantes para o aceite da transgressão do ordenamento, convertendo-se em estímulo à reprodução desenfreada e crescente dos mais variados delitos.

A impunidade é característica marcante da estrutura do Estado patrimonial, sendo consequência lógica de sua dinâmica funcional. Com a aplicação de critérios subjetivos para consecução das metas do Governo, sempre pautada por relações íntimas de amizade, parentesco e retribuições pessoais, a norma – instável e flexível – é marcada pelo casuísmo e pela arbitrariedade.

Com a valorização suprema do patrimônio, dos bens e das riquezas, uma ética perversa passou a ser consentida e cultuada, privilegiando-se a esperteza, a hipocrisia, a bajulação, a manipulação, o tráfico de influência, a fraude e a corrupção, tudo isso em prejuízo do proceder correto, eficiente, honesto e meritório. O Estado se transformou em propriedade particular ou, quando conveniente, em terra de ninguém.

No Brasil, a escolha patrimonial não permitiu que uma ética voltada ao interesse público e coletivo germinasse na nova terra. Eis o lema vigente: “Cada um por si, e o Estado por todos”. Sem forças para reagir à degradação moral, a corrupção contaminou a sociedade e várias gerações, tornando-se consequência natural da cultura patrimonial e da impunidade prevalecente.

Lembrando Eduardo Galeano, a história real é marcada pela desigualdade perante a lei. Os exterminadores de índios, os traficantes de escravos, os ladrões de terras, os corruptos saqueadores dos cofres públicos, todos permanecem impunes, presente uma justiça parcial destinada somente à exclusão de pobres e miseráveis. Uma amnésia obrigatória envolve os grandes crimes e atos de corrupção. As leis da impunidade, baseadas no engodo, na fraude e no medo, por razões de Estado, em nome da estabilidade democrática e da reconciliação nacional, ignoram convenientemente a macrocriminalidade.

A impunidade é nefasta não apenas por comprovar a ineficiência do sistema judicial brasileiro; ela é uma causa determinante para o estímulo de novas práticas corruptas. Como efeito colateral nocivo à democracia, a impunidade gera o desencantamento e a conformação popular, a desilusão que fere a alma e a esperança de ver uma justiça indistintamente aplicável e acessível a todos: pobres ou ricos, negros ou brancos, servidores ou superiores, empregados ou empresários etc. Boa parcela da opinião pública não acredita em mais nada, generalizando a corrupção a tudo e a todos, com um efeito negativo devastador ao combate à corrupção. Afinal, quando todos são criminosos, os verdadeiros corruptos (e corruptores) não podem ser identificados, processados e efetivamente punidos.

Torna-se imperioso, portanto, modelar uma nova estrutura de combate à corrupção e ao crime organizado, fortalecendo a atuação integrada e conjunta de toda sociedade. Afinal, o que todos nós temos a ver com a corrupção?

(*) Affonso Ghizzo Neto é Promotor de Justiça em Joinville e Idealizador do Projeto “O que você tem a ver com a corrupção?”.

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FILHO DE RENAN ACUSADO DE FRAUDE NA MERENDA

Filho de Renan é alvo de inquérito da Polícia Federal. Deputado é acusado de participar de FRAUDES NA MERENDA. 

BRASÍLIA – O deputado federal Renan Filho (PMDB-AL), 33, é alvo de um inquérito da Polícia Federal que investiga suposto desvio de verbas para a merenda escolar da Prefeitura de Murici (AL). Ele é filho de Renan Calheiros (PMDB-AL), favorito para presidir o Senado a partir do mês que vem. Como o deputado tem foro privilegiado, o caso passou em março de 2012 para o Supremo Tribunal Federal.

Em manifestação no inquérito, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a subprocuradora Cláudia Sampaio afirmaram que há “indícios de que o deputado federal cometeu os crimes descritos” na Lei de Licitações e no decreto sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

A existência do inquérito não representa culpa, e sim que o Ministério Público observou indícios de crimes e pediu mais apuração. Murici, a 50 km de Maceió e com cerca de 26 mil habitantes, é feudo dos Calheiros. O filho de Renan se elegeu prefeito em 2004, reelegeu-se em 2008 e deixou o mandato em 2010, após vencer a eleição para deputado. Seu vice era seu tio, hoje prefeito. De 2005 a 2008, a prefeitura recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ligado ao MEC (Ministério da Educação), cerca de R$ 1,25 milhão, em valores atualizados, para a merenda.

A reportagem teve acesso às cerca de 1.700 páginas do inquérito, que começou em 2011, com a Procuradoria da República em Alagoas. A RJS Comércio, de Maceió, foi a vencedora da tomada de preços lançada pela gestão de Renan Filho. A investigação apontou que a RJS apresentou à prefeitura, para comprovar os serviços prestados, notas fiscais em valores muito acima dos registrados pela Secretaria de Fazenda de Alagoas.

A apuração se vale ainda de uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou irregularidades no edital da licitação. O inquérito indica que Renan Filho teve papel ativo do lançamento do edital à escolha da comissão de licitação, na qual incluiu dois primos. No STF, o relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Ele acolheu pedido de Gurgel para autorizar diversas diligências, mas julgou não haver necessidade de enviar documentos para perícia na PF.

Outro lado 
Procurados pela reportagem, o deputado federal Renan Filho (PMDB-AL) e seus advogados não se manifestaram sobre o inquérito. A única petição da defesa de Renan Filho, datada de março de 2012, solicitava acesso a uma cópia da investigação. O escritório de advocacia, contatado pela reportagem, afirmou que não comentaria o conteúdo do inquérito porque ainda não foi formalmente constituído para atuar no caso. A empresa RJS e seus sócios, procurados, não foram localizados. O telefone que aparece nos documentos do contrato com a Prefeitura de Murici como sendo da empresa não existe mais, segundo gravação da empresa telefônica.

Até no lanche das crianças essa corja tem coragem de meter a mão! CANALHAS!!!!

FOLHAPE

 

luta

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ontem que vai analisar o investimento de R$ 300 mil do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), numa empresa imobiliária que funcionou por aproximadamente um ano. Reportagem publicada ontem pelo Estado mostrou que a Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi aberta após as eleições de 2010 em uma sala no Lago Sul em Brasília e fechada meses depois, após um aporte em dinheiro vivo.

Gurgel disse que vai examinar o caso para decidir que providências tomará. Cabe ao procurador-geral pedir a abertura de inquéritos e processos criminais contra autoridades. No caso da Tarumã, documentos da Junta Comercial do Distrito Federal mostram que a empresa tinha como sócios Renan e seus filhos Rodrigo e Rodolfo Calheiros. Renan investiu R$ 9 mil e os filhos, R$ 500 cada um.

Meses depois, o senador deixou oficialmente a empresa e foi substituído pela mulher, Maria Verônica. Houve um aporte de R$ 290 mil ao negócio. Procurado pela reportagem, Renan não quis dar informações sobre o empreendimento. Disse que as operações envolvem atividades privadas.

Em nota divulgada no início da noite de ontem, Renan informou que “todos os aspectos fiscais e empresarias dos contribuintes Renan, sua esposa e seus filhos, estão devidamente registrados perante os órgãos oficiais de controle”. O senador disse ainda que a abertura de inquérito pela Procuradoria-Geral foi um pedido seu e que ele é o maior interessado no desenlace da questão. O senador manteve a posição de não explicar as operações da Tarumã.

Falsidade ideológica. Recentemente, Gurgel denunciou Renan ao Supremo Tribunal Federal por suposto envolvimento com os crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato. Segundo o procurador, antes de o STF decidir se aceitará ou não a denúncia, Renan será intimado para apresentar uma resposta. Se a denúncia for aceita, será aberto um processo criminal e o senador passará da condição de investigado para a de réu.

A apuração foi aberta após o surgimento de suspeitas de que Renan tinha despesas pessoais pagas por um empresário. Para justificar o dinheiro, ele teria apresentado documentos falsos, segundo o procurador.

Estadão